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Chico Preto defende ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer contra Águas do Amazonas

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chico preto mpfO deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PSD/AM) está defendendo o ajuizamento imediato de uma Ação de Obrigação de Fazer contra a Águas do Amazonas para levar a empresa a receber  a água produzida pelo Programa Águas para Manaus e a distribuir o produto para mais de 500 mil pessoas nas zonas Norte e Leste da cidade. De acordo com Chico Preto, na segunda-feira, 6, vai ser protocolada na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado uma Representação propondo a adoção de medidas legais para fazer valer o que determina o Termo de Compromisso firmado em 7 de março de 2008, antes da construção do complexo do Proama, na Ponta das Lajes. “O sistema de captação e tratamento de águas, o Proama, está pronto, mas o início das suas atividades depende do cumprimento do que está previsto no termo de compromisso assinado em 2008”, afirma o parlamentar, lembrando que a distribuição de água em Manaus é da responsabilidade da Águas do Amazonas.

Chico Preto também faz questão de destacar que os moradores das zonas Norte e Leste da cidade não podem mais continuar sofrendo com a falta de água nas torneiras das suas casas, porque a concessionária não quer cumprir com o compromisso assumido.

“O governador Omar Aziz fez a sua parte e concluiu as obras do Proama, iniciado no governo do senador Eduardo Braga. Agora a Prefeitura de Manaus, que é o poder concedente, deve cumprir o seu papel e adotar as medidas legais necessárias para que a concessionária Águas do Amazonas receba a água produzida pelo  Proama e passe a abastecer milhares de lares em nossa cidade”, completa.

 

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